Detalhes do Trabalho
Título PT-BR:
Teletrabalho para servidores públicos de minas gerais com filhos em idade escolar durante a pandemia da covid-19: lei estadual
Autor:
Paulo Valdir Ferreira
Orientador:
Adriana Rodrigues dos Anjos Mendonça
Titulação do Orientador:
Dra.
Curso:
Mestrado em Ciências Aplicadas à Saúde
Tipo de Trabalho:
Mestrado
Assunto:
COVID-19 / Teletrabalho / Gestão de qualidade em saúde / Controle de doenças transmissíveis / Pesquisa Jurídica / Pesquisa Empírica.
Ano de Defesa:
2022
Biblioteca:
Digital
Área de Concentração:
Ciências da Saúde
Linha de Pesquisa:
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Resumo:
Contexto: No início da pandemia da COVID-19, a falta de estudos científicos que respaldassem a prevenção e tratamento das lesões teciduais extensas e graves causadas pela doença aos pacientes, levou à necessidade de diminuição da mobilidade da população, na tentativa de diminuir o aumento dos casos e sobrecarga do Sistema de Saúde. Para amenizar o impacto deste lockdown, várias medidas foram incentivadas, como o trabalho remoto ou o teletrabalho. Objetivo: Elaborar e aprovar Lei com a finalidade de teletrabalho para os Servidores do Estado de Minas Gerais. Métodos: Estudo empírico de abordagem jurídica. O Projeto de Lei foi elaborado seguindo três fases: Introdutória, Constitutiva e Complementar ou de aquisição de eficácia. Nas fases Introdutória e Constitutiva, houve a avaliação de três comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Resultados: O Projeto de Lei foi aprovado tanto pelas comissões quanto em plenário, pelos deputados estaduais em 05 de maio de 2020 e sancionado em Lei em 09 de julho de 2020, pelo Governador do Estado de Minas Gerais. Conclusão: A Lei nº 23.675 que versa sobre o direito ao teletrabalho para funcionários públicos durante a Pandemia da COVID-19, foi elaborada através de Projeto de Lei, e sancionada pelo Governador do Estado de Minas Gerais.
Palavras-Chave PT-BR:
COVID-19 / Teletrabalho / Gestão de qualidade em saúde / Controle de doenças transmissíveis / Pesquisa Jurídica / Pesquisa Empírica.